2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 268. Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5116421-03.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5208085-18.2023.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5490397-55.2025.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art268