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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAISCAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Regimento Interno do TJGO

Art. 268

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 268. Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A FATOS FUNCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art268