13 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 192. A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fundamento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos.
Parágrafo único. Haverá prevenção, ainda que o mérito do pedido originário não tenha sido analisado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5918230-53.2026.8.09.0127 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5986045-23.2026.8.09.9001 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5087216-21.2026.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO Ver todos os 13 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5150771-68.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 5087216-21.2026.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5436313-70.2026.8.09.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art192