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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJGO

Art. 192

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 192. A reiteração do pedido de habeas corpus, ainda que por outro fundamento, será distribuída por dependência ao relator originário, apensando-se no novo processo os autos findos.

Parágrafo único. Haverá prevenção, ainda que o mérito do pedido originário não tenha sido analisado.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art192