4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 197. Prestadas as informações, ou decorrido o respectivo prazo, será ouvido o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro de dez dias; em seguida, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5229605-63.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5077493-12.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5177845-75.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5107336-78.2025.8.09.0000 AGRAVO DE EXECUçãO PENALTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art197