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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJGO

Art. 195

305 acórdãos e 1.226 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2024.

Art. 195. Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento, em original ou por cópia, no prazo de dez dias; se a autoridade indicada pelo impetrante for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.

§ 1º A requerimento do impetrante, poderá ser requisitada cópia ou arquivo integral do processo administrativo relacionado com o ato impugnado.

§ 2º O relator ou o Tribunal representará ao Ministério Público contra o funcionário que não atender à requisição do documento no prazo marcado, ou que não justificar essa omissão, desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas em lei.

§ 3º Quando a impetração de mandado de segurança for contra ato de turma ou câmara do tribunal, ao respectivo presidente competirá prestar as informações.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art195