3 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 193. O mandado de segurança será processado e julgado de acordo com a lei federal que o disciplina, observando-se, ainda, as disposições deste regimento.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5366992-86.2026.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5813654-03.2025.8.09.0011 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5747169-95.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art193