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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJGO

Art. 189

1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Art. 189. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada, pelo Presidente do órgão que tiver concedido a ordem, à autoridade a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão, para ser anexada aos autos originários.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5720414-08.2026.8.09.0113 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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