1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 194. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, no prazo de vinte e quatro horas.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art194