2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 191. A fiança concedida pelo Tribunal, em virtude de habeas corpus, será processada pelo relator, a menos que este delegue atribuição a outro magistrado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
6116219-89.2024.8.09.0110 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5276592-31.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art191