119 acórdãos e 55 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 185. Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para:
I - preservar a sua competência;
II - garantir a autoridade das suas decisões.
§ 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público.
§ 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.
§ 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5155122-28.2026.8.09.0051 Reclamação CriminalTJGO, Rel. Maria Antonia de Faria · 07/05/2026 5032417-28.2026.8.09.0051 Reclamação CriminalTJGO, Rel. Donizete Martins de Oliveira · 24/03/2026 5804869-63.2024.8.09.0051 ReclamaçãoTJGO, Rel. Murilo Vieira de Faria · 03/12/2025 Ver todos os 119 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5910369-09.2026.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO 5009406-67.2026.8.09.0051 PETIçãO CíVELTJGO 5766702-62.2026.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGO Ver todas as 55 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art185