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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 185

119 acórdãos e 55 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 185. Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para:

I - preservar a sua competência;

II - garantir a autoridade das suas decisões.

§ 1º A reclamação será apresentada pela parte ou pelo Ministério Público.

§ 2º A reclamação observará, no mais, o disposto na lei processual.

§ 3º A competência para julgamento da reclamação será do órgão prolator da decisão descumprida.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art185