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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 180

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 180. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de cópia do texto normativo impugnado.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5657407-90.2026.8.09.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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