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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO III - DO NOTICIÁRIO DO EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJGO

Art. 179

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 179. Estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça eletrônico, para efeito de intimação nos processos administrativos ou judiciais, os seguintes atos:

I - as decisões do Presidente, por resumo;

II - o dispositivo das decisões dos relatores;

III - as pautas de julgamento;

IV - as conclusões e ementas dos acórdãos;

V - as decisões, por resumo, quaisquer que sejam elas, proferidas em processos administrativos.

§ 1º Nos processos administrativos, além da publicação para intimação dos procuradores, poderá ocorrer também a intimação pessoal da parte, sendo essa obrigatória se inexistir advogado constituído nos autos.

§ 2º De toda decisão do Tribunal, em processos administrativos, caberá recurso para o órgão imediatamente superior, a contar da ciência do ato, no prazo previsto na legislação vigente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5248373-97.2022.8.09.0065 MONITóRIATJGO

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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