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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 170

30 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Art. 170. Quando o resultado do julgamento da apelação cível e do agravo de instrumento, na hipótese do artigo 942, § 3º, inciso II, do CPC, for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, desembargadores e juízes substitutos em segundo grau, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e eventuais intervenientes o direito de realizarem sustentação oral perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado e se sintam habilitados.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do complemento do julgamento.

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