30 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 170. Quando o resultado do julgamento da apelação cível e do agravo de instrumento, na hipótese do artigo 942, § 3º, inciso II, do CPC, for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, desembargadores e juízes substitutos em segundo grau, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e eventuais intervenientes o direito de realizarem sustentação oral perante os novos julgadores.
§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado e se sintam habilitados.
§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do complemento do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5409616-86.2020.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5646320-18.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5314527-05.2025.8.09.0094 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO Ver todos os 30 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art170