1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 165. Ainda que proclamado o resultado da votação, os desembargadores poderão retificar ou modificar os seus votos enquanto não iniciado o julgamento seguinte, isso na mesma sessão.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art165