2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 162. Ocorrendo empate, em julgamento de matéria criminal, o presidente, se não participou da votação, proferirá o voto de desempate; se houver participado, prevalecerá a decisão que mais favoreça o réu.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
6062214-66.2025.8.09.0051 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5810571-51.2025.8.09.0084 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art162