2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 161. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
5979390-10.2024.8.09.0011 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5631820-79.2025.8.09.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art161