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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 159

38 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2025.

Art. 159. Quando se reiniciar o julgamento adiado, serão computados os votos proferidos pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e mesmo que o afastado seja o relator.

§ 1º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.

§ 2º Poderão, todavia, modificar seus votos os julgadores presentes.

§ 3º No julgamento reiniciado não tomará parte o desembargador que não houver assistido o relatório, a menos que, faltando número, o relator renove o relatório e os advogados a sustentação oral. O julgador poderá, se se considerar apto, dispensar esses dois últimos atos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art159