38 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2025.
Art. 159. Quando se reiniciar o julgamento adiado, serão computados os votos proferidos pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e mesmo que o afastado seja o relator.
§ 1º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
§ 2º Poderão, todavia, modificar seus votos os julgadores presentes.
§ 3º No julgamento reiniciado não tomará parte o desembargador que não houver assistido o relatório, a menos que, faltando número, o relator renove o relatório e os advogados a sustentação oral. O julgador poderá, se se considerar apto, dispensar esses dois últimos atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5522658-17.2025.8.09.0051 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Liliana Bittencourt · 18/07/2025 6100894-63.2024.8.09.0049 nullTJGO, Rel. Wilson da Silva Dias · 10/01/2025 6050177-41.2024.8.09.0051 nullTJGO, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado · 09/01/2025 Ver todos os 38 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5309655-63.2024.8.09.0002 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5435237-71.2026.8.09.0174 BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIATJGO 5426690-66.2025.8.09.0048 AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRITJGO Ver todas as 37 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art159