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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 156

19 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 156. Qualquer questão preliminar ou prejudicial será decidida antes do mérito, não se conhecendo deste, quando incompatível com a decisão daquela.

§ 1º Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o órgão julgador converterá o julgamento em diligência, constando a providência determinada no extrato de ata.

§ 2º Rejeitada a preliminar ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, sob a mesma relatoria, devendo sobre esta se pronunciarem os juízes vencidos na preliminar.

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