756 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência.
§ 1º Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão virtual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência.
§ 2º Em se tratando de sessão por videoconferência, caberá à secretaria do órgão colegiado a disponibilização do respectivo link dentro dos autos ou na pauta eletrônica.
§ 3º O advogado poderá solicitar, em sessão presencial, a realização de sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (CPC, art. 937, §4º).
§ 4º Caberá ao advogado a responsabilidade por acessar a plataforma que o tribunal disponibilizar.
§ 5º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, devendo, nesse caso, fazer uso da beca.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5438698-88.2026.8.09.0000 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher · 18/06/2026 5720591-59.2025.8.09.0160 Apelação CriminalTJGO, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr. · 14/04/2026 5520825-84.2025.8.09.0011 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Sival Guerra Pires · 31/07/2025 Ver todos os 756 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art150