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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 148

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 148. Além dos casos de preferência, previstos em lei, a ordem de julgamento poderá ser alterada:

I - se algum juiz certo, afastado por motivo de férias ou licença, tiver comparecido em virtude de convocação para o julgamento;

II - se o relator ou revisor, por justo motivo, tiver de ausentar-se da sessão;

III - se o relator, por motivo superveniente, pedir o adiamento;

IV - se, julgados os habeas corpus e feitos preferenciais, estiver presente à sessão advogado constituído, aguardando julgamento previsto na pauta de colegiados que julgam os feitos criminais;

V - se, julgado um feito, houver outro da mesma natureza e idêntica relação jurídica, e o relator puder presumir que seja decidido do mesmo modo.

Parágrafo único. No caso do item anterior, os feitos poderão ser julgados ao mesmo tempo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art148