11 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 147. Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5671827-44.2023.8.09.0085 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5335300-15.2023.8.09.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGO 5958648-04.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5402095-91.2025.8.09.0051 BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIATJGO 5586443-72.2026.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5061374-39.2026.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
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