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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 147

11 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 147. Nenhum processo, judicial ou administrativo, poderá ser apreciado pelos órgãos julgadores do Tribunal sem que tenha sido relacionado nas pautas disponibilizadas por meio eletrônico próprio com a antecedência prevista em lei, excluídos os processos que podem ser julgados independentemente de inclusão em pauta.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art147