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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 163

2 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 163. Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras:

I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente;

II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes e relatores, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão recorrida.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art163