2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 163. Em maioria cível, observar-se-ão as seguintes regras:
I - nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente;
II - nos embargos e agravos de decisões dos presidentes e relatores, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão recorrida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5778748-80.2025.8.09.0174 AçãO RESCISóRIATJGO 5381558-74.2025.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art163