8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 167. Ao julgar a apelação, o tribunal conhecerá, de ofício, também da remessa necessária, nas hipóteses previstas na lei processual, ainda que o Juiz tenha se omitido na sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5790168-97.2024.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5767791-35.2024.8.09.0051 PETIçãO CíVELTJGO 5755064-82.2024.8.09.0006 SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçATJGO Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5682744-58.2025.8.09.0019 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 6005203-45.2026.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5995096-58.2026.8.09.9001 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art167