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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 171

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Art. 171. Se não for possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, ocorrerá a convocação de outros julgadores, desembargadores ou juízes substitutos em segundo grau, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, por meio de sistema eletrônico que possibilite a convocação de forma aleatória e isonômica dentre os integrantes da seção cível a que estiver vinculada a respectiva Câmara Cível, com publicação em pauta, salvo se o julgamento ampliado ocorrer na primeira sessão subsequente.

Parágrafo único. O integrante do órgão fracionário que não compõe a turma julgadora que realizou a votação inicial não unânime será convocado pelo Presidente do Colegiado para perfazer o número suficiente de julgadores para o prosseguimento do julgamento previsto no caput deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art171