Art. 168. Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.
Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art168