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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 168

Art. 168. Não se conhecendo da apelação e determinado o seu processamento como recurso em sentido estrito, os autos baixarão à instância inferior para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida, lavrando-se acórdão.

Parágrafo único. Mantida a decisão recorrida, os autos retornarão ao Tribunal para distribuição, que será feita ao mesmo relator.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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