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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 174

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 174. As inexatidões materiais, ou os erros de escrita ou de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, até a publicação do acórdão.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art174