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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 178

Art. 178. As resoluções do Órgão Especial, de caráter normativo, terão forma própria e deverão ser publicadas no site do Tribunal, zelando a secretaria daquele Colegiado para manter registro atualizado daqueles atos administrativos.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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