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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO I - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 172

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 172. Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942,

§ 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, integrantes das outras seções cíveis, operando-se o sorteio por ferramenta eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5778748-80.2025.8.09.0174 AçãO RESCISóRIATJGO

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

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