1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 172. Quando o julgamento de ação rescisória for não unânime e no sentido da rescisão da sentença ou do acórdão, hipótese prevista no artigo 942,
§ 3º, inciso I, do CPC, serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, integrantes das outras seções cíveis, operando-se o sorteio por ferramenta eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 4/2024)
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art172