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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO II - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 175

78 acórdãos e 581 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 175. Os autos ainda físicos somente poderão ser retirados da secretaria do órgão colegiado pelo advogado que neles tenha procuração, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que autorizada pelo respectivo procurador.

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art175