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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJGO

Art. 187

1.229 acórdãos e 59 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 187. Admitido o processamento e apreciado o pedido de concessão de liminar, se formulado, o relator, após recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, ou dispensadas estas, e depois de ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, em dois dias, colocará o habeas corpus em mesa na primeira sessão do órgão julgador, podendo, entretanto, adiar o julgamento para a sessão seguinte.

§ 1º Admite-se o julgamento do habeas corpus na sessão virtual, respeitadas as regras específicas que a disciplinam.

§ 2º O relator, se necessário à compreensão da questão, determinará diligências para instrução do habeas corpus, requisitando documentos à parte impetrante, à Unidade Judiciária responsável pelos autos originários ou à autoridade administrativa.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art187