1.229 acórdãos e 59 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 187. Admitido o processamento e apreciado o pedido de concessão de liminar, se formulado, o relator, após recebidas as informações da autoridade apontada como coatora, ou dispensadas estas, e depois de ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, em dois dias, colocará o habeas corpus em mesa na primeira sessão do órgão julgador, podendo, entretanto, adiar o julgamento para a sessão seguinte.
§ 1º Admite-se o julgamento do habeas corpus na sessão virtual, respeitadas as regras específicas que a disciplinam.
§ 2º O relator, se necessário à compreensão da questão, determinará diligências para instrução do habeas corpus, requisitando documentos à parte impetrante, à Unidade Judiciária responsável pelos autos originários ou à autoridade administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5426343-46.2026.8.09.0000 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Liliana Bittencourt · 18/06/2026 5045793-40.2026.8.09.0000 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Edna Maria Ramos da Hora · 05/02/2026 5067139-86.2022.8.09.0000 Habeas Corpus CriminalTJGO, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA · 04/07/2022 Ver todos os 1.229 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art187