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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJGO

Art. 188

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 188. Durante o julgamento, havendo requerimento, poderão manifestar-se o impetrante, por meio de advogado, e o representante da Procuradoria- -Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) minutos.

Parágrafo único. Sendo relevante a matéria, o relator poderá nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for advogado.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art188