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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJGO

Art. 190

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 190. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, por parte do detentor ou carcereiro, o Presidente do órgão que a concedeu expedirá mandado de prisão contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova, se for o caso, a ação penal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do órgão julgador tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente ao relator ou magistrado local por ele designado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5469148-29.2020.8.09.0160 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art190