3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 196. A secretaria fará juntar aos autos a cópia do ofício expedido e a prova da entrega do original ao destinatário, ou da recusa deste em recebê-lo.
Parágrafo único. A recusa será certificada, circunstanciadamente, pelo serventuário encarregado da diligência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5906494-87.2025.8.09.0025 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO 5798721-02.2025.8.09.0051 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO 5678956-03.2026.8.09.0051 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGOdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5678956-03.2026.8.09.0051 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJGO 5559512-73.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art196