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Art. 202. Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão ministerial, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos e pedirá dia para julgamento.
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6043858-42.2025.8.09.0174 AçãO RESCISóRIATJGO 6043858-42.2025.8.09.0174 AçãO RESCISóRIATJGO 5009225-25.2026.8.09.0000 AçãO RESCISóRIATJGO Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art202