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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 202

18 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 202. Encerrada a instrução probatória e após fluência do prazo legal para apresentação de razões finais pelas partes, abrir-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, se o feito exigir a atuação do órgão ministerial, pelo prazo de 10 dias. Em seguida, o relator lançará relatório nos autos e pedirá dia para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art202