14 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 203. Na ação penal originária, a denúncia ou a queixa será dirigida ao Presidente do Tribunal, distribuída eletronicamente.
Parágrafo único. A distribuição do respectivo inquérito firma a competência do relator, por prevenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5318281-84.2025.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5697130-20.2025.8.09.0011 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5344847-83.2025.8.09.0079 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5459421-56.2025.8.09.0003 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO 5029577-50.2025.8.09.0093 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art203