70 acórdãos e 145 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 206. Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
6057304-52.2025.8.09.0000 Revisão CriminalTJGO, Rel. Hamilton Gomes Carneiro · 13/03/2026 5482239-52.2025.8.09.0051 Revisão CriminalTJGO, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr. · 04/08/2025 5048074-03.2025.8.09.0000 Revisão CriminalTJGO, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr. · 14/03/2025 Ver todos os 70 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6131539-53.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 6084086-39.2026.8.09.0137 REVISãO CRIMINALTJGO 5967227-70.2026.8.09.0029 REVISãO CRIMINALTJGO Ver todas as 145 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art206