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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 206

70 acórdãos e 145 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 206. Caso a petição não preencha os requisitos previstos na legislação processual, o relator negará seguimento ao pedido de revisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art206