Art. 211-B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo disciplinado neste capítulo terá força de decisão irrecorrível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art211-B