Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJGO
  4. Art. 211-B

LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 211-B

Art. 211-B. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o relator fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo disciplinado neste capítulo terá força de decisão irrecorrível. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art211-B