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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 211-C

Art. 211-C. Não havendo conciliação, o relator analisará o pedido de tutela de urgência, se for o caso, e ouvirá o suscitado em dez dias, podendo determinar diligências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 1º Em seguida, ouvido o Ministério Público, em cinco dias, o relator, em dez dias, pedirá a inclusão em pauta. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 2º O julgamento terá preferência sobre os demais. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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