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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 211-E

Art. 211-E. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art211-E