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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 210

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.

Art. 210. Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art210