14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 210. Julgando procedente o pedido, poderá o órgão julgador alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5649828-41.2026.8.09.0049 REVISãO CRIMINALTJGO 5075793-64.2026.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5158141-83.2025.8.09.0178 REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSETJGO Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art210