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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VIII - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJGO

Art. 207

42 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.

Art. 207. A revisão poderá ser requerida pelo sentenciado, pessoalmente ou por meio de advogado constituído; sendo falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024)

§ 1º O pedido será instruído com certidão informando o trânsito em julgado da decisão condenatória, podendo ser requerido o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença, quanto ao peticionário ou a corréu.

§ 2º A reiteração do pedido que não verse sobre matéria inédita dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensar os autos do processo anterior.

§ 3º Falecendo o sentenciado no curso da revisão, será nomeado curador para prosseguir na defesa, ressalvada a habilitação de alguma das pessoas mencionadas neste artigo.

§ 4º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e for inconveniente o apensamento dos autos originais, ou se o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, poderá indeferi-lo, liminarmente, cabendo agravo desse despacho.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art207