42 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 207. A revisão poderá ser requerida pelo sentenciado, pessoalmente ou por meio de advogado constituído; sendo falecido, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela Emenda Regimental nº 9/2024)
§ 1º O pedido será instruído com certidão informando o trânsito em julgado da decisão condenatória, podendo ser requerido o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença, quanto ao peticionário ou a corréu.
§ 2º A reiteração do pedido que não verse sobre matéria inédita dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensar os autos do processo anterior.
§ 3º Falecendo o sentenciado no curso da revisão, será nomeado curador para prosseguir na defesa, ressalvada a habilitação de alguma das pessoas mencionadas neste artigo.
§ 4º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e for inconveniente o apensamento dos autos originais, ou se o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, poderá indeferi-lo, liminarmente, cabendo agravo desse despacho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5048074-03.2025.8.09.0000 Revisão CriminalTJGO, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr. · 14/03/2025 5918230-53.2026.8.09.0127 HABEAS CORPUS CRIMINALTJGO 5001308-52.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO Ver todos os 42 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
6076879-12.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 5300896-48.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO 5259795-31.2026.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO Ver todas as 27 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art207