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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPITULO IX - AÇÕES E REQUERIMENTOS QUE TENHAM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Regimento Interno do TJGO

Art. 211-A

4 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 211-A. O pedido de instauração da ação ou a formulação de requerimento que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos com vínculo não regido pela Consolidação das Leis do Trabalho será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu artigo 858, observado o procedimento previsto nesta Seção. Se for o caso, será instruído, ainda, com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 1º Recebida a petição inicial, estando em termos, o relator designará audiência de conciliação, a realizar-se dentro do prazo de dez dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 2º Verificando o relator que a petição inicial não preenche os requisitos da lei ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará a emenda, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 3º O relator concederá tutela provisória, cautelar ou antecipada, antes da audiência de conciliação, apenas em situação excepcional, de visível e justificada urgência. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 4º As Seções Cíveis são competentes para processar as ações e requerimentos que tenham por objeto a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve dos servidores públicos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

§ 5º Na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso, antes do termo final previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial, em petição encaminhada ao relator, a fim de preservar a database da categoria. (Incluído pela Emenda Regimental nº 5/2024)

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art211-A