17 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 204. Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser observada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993.
Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da instrução a juiz de direito substituto em segundo grau ou a juiz de direito ou substituto que tenham competência no local onde a prova deve ser produzida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5971563-66.2024.8.09.0004 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJGO, Rel. Lília Mônica de Castro Borges Escher · 18/03/2026 5184686-10.2025.8.09.0141 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJGO, Rel. Desembargador J. Paganucci Jr. · 25/11/2025 5045943-33.2024.8.09.0051 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art204