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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 204

17 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 204. Na instrução e julgamento da ação penal originária deve ser observada a legislação pertinente, especialmente a Lei 8.038/1990 c/c Lei 8.658/1993.

Parágrafo único. O relator poderá delegar qualquer dos atos da instrução a juiz de direito substituto em segundo grau ou a juiz de direito ou substituto que tenham competência no local onde a prova deve ser produzida.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art204