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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJGO

Art. 201

40 acórdãos e 89 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 201. O relator indeferirá a petição inicial a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindendo, após concessão de prazo para a emenda.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art201