40 acórdãos e 89 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 201. O relator indeferirá a petição inicial a que faltar qualquer requisito legal ou que não vier acompanhada de certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindendo, após concessão de prazo para a emenda.
Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
6046621-19.2026.8.09.0000 AçãO RESCISóRIATJGO 5247805-64.2025.8.09.0069 AçãO RESCISóRIATJGO 5244471-35.2025.8.09.0000 AçãO RESCISóRIATJGO Ver todos os 40 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5845434-69.2026.8.09.0093 AçãO RESCISóRIATJGO 5677162-44.2026.8.09.0051 AçãO RESCISóRIATJGO 5337562-64.2025.8.09.0006 AçãO RESCISóRIATJGO Ver todas as 89 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art201