7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 199. Os processos originários mencionados no inciso IV do art. 17 terão início, no caso da alínea “a”, pelo envio do procedimento administrativo disciplinar e, na hipótese da alínea “b”, pela representação do Ministério Público.
§ 1º Após a distribuição, o relator determinará a citação do representado para que apresente defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado. Caso não seja apresentada defesa, o relator designará defensor público para que a apresente em igual prazo.
§ 2º No processo decorrente do Conselho de Justificação (art. 17, inciso IV, alínea “a”), após o exercício do direito de defesa, os autos serão encaminhados ao Ministério Público, para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica.
§ 3º Após a apresentação da defesa, relatados e revistos, os autos irão a julgamento, sendo facultado ao Ministério Público e à defesa usarem a palavra por quinze minutos, respectivamente, na sessão de julgamento.
§ 4º Em caso de procedência do Conselho de Justificação (art. 17, inciso IV, alínea “a”), o Tribunal decretará a perda do posto e da patente do oficial, com a consequente demissão da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 5º Se o Tribunal julgar procedente a Representação prevista no art. 17, inciso IV, alínea “b”, decretará a perda do posto e da patente do oficial ou a perda da graduação da praça, com a consequente demissão da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5861783-72.2025.8.09.0000 Conselho de JustificaçãoTJGO, Rel. Gilmar Luiz Coelho · 22/04/2026 5071063-08.2022.8.09.0000 nullTJGO, Rel. Desembargador Eudélcio Machado Fagundes · 20/03/2023 5861783-72.2025.8.09.0000 CONSELHO DE JUSTIFICAçãOTJGO Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5584527-37.2025.8.09.0000 AçãO RESCISóRIATJGO 5419728-40.2026.8.09.0000 RECLAMAçãOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art199