1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 198. A concessão ou a denegação de segurança será, imediatamente, comunicada à autoridade apontada como coatora, de preferência, por meio eletrônico. OU DE INCOMPATIBILIDADE DE MILITAR ESTADUAL
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5672426-39.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art198