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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJGO

Art. 198

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 198. A concessão ou a denegação de segurança será, imediatamente, comunicada à autoridade apontada como coatora, de preferência, por meio eletrônico. OU DE INCOMPATIBILIDADE DE MILITAR ESTADUAL

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5249536-74.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO
1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5672426-39.2026.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJGO

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art198