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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 181

105 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2003.

Art. 181. Se houver pedido de medida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, presente relevante interesse de ordem pública, o relator submeterá a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, dispensada a publicação de pauta e admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

§ 1° Se o relator entender que a questão exige decisão urgente, em face de relevante interesse de ordem pública, poderá requerer ao Presidente do Tribunal a convocação extraordinária do Órgão Especial.

§ 2º Decidido o pedido cautelar ou na ausência deste, o relator determinará a notificação da(s) autoridade(s) responsável(eis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) as informações entendidas necessárias, bem como ordenará a citação, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando já o privilégio previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil, do Procurador-Geral do Estado.

§ 3º Havendo indeferimento monocrático do pedido cautelar, caberá agravo interno, admitida sustentação oral no seu julgamento, pelo prazo previsto no caput.

§ 4° Decorridos os prazos previstos no § 2º, será aberta vista ao Procurador- -Geral de Justiça, pelo prazo de (10) dez dias, para emitir parecer.

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TÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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