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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 226

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.

Art. 226. O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial.

§ 1º O presidente somente votará em caso de empate.

§ 2º A ementa será redigida pelo relator para o acórdão e deverá traduzir a posição majoritária do colegiado sobre a questão de direito objeto do incidente.

Decisões que citam este artigo

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