1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO citam este artigo.
Art. 226. O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial.
§ 1º O presidente somente votará em caso de empate.
§ 2º A ementa será redigida pelo relator para o acórdão e deverá traduzir a posição majoritária do colegiado sobre a questão de direito objeto do incidente.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5202676-56.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art226