5 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 227. O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados.
Parágrafo único. Também incumbirá à Secretaria do Órgão Especial providenciar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do seu objeto e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para a inclusão em cadastro.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art227