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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Regimento Interno do TJGO

Art. 227

5 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 227. O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados.

Parágrafo único. Também incumbirá à Secretaria do Órgão Especial providenciar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do seu objeto e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para a inclusão em cadastro.

Decisões que citam este artigo

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