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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO II - DA PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJGO

Art. 221

17 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 221. Publicado o acórdão relativo ao julgamento da arguição, os autos serão restituídos ao órgão fracionário de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art221