17 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 221. Publicado o acórdão relativo ao julgamento da arguição, os autos serão restituídos ao órgão fracionário de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5630701-19.2023.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO 5184564-30.2020.8.09.0025 CUMPRIMENTO DE SENTENçATJGO 6070298-56.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO citam este artigo
5375395-44.2026.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5253817-85.2024.8.09.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICATJGO 5215597-18.2024.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art221