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LIVRO II - DOS PROCESSOSTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAISCAPÍTULO I - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 215

13 acórdãos do TJGO citam este artigo.

Art. 215. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, por cinco dias, e, a seguir, apresentará em mesa, para julgamento.

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